Direito & Cidadania

O que é a delação premiada e em quais situações é cabível?

27/05/2017
Um dos assuntos mais falados atualmente na mídia, e até mesmo por toda a sociedade, seja entre conhecedores ou não do assunto, trata-se da “tão famosa” delação premiada. Mas, afinal, do que se trata? Para que serve? E em que crimes é cabível? 
 
Pois bem, a palavra delação vem do latim “delatione”, ato de delatar, denunciar alguém, revelar um crime, “alcaguetar”. Ocorre a delação quando há a denúncia de alguém como autor da infração. É uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso. 
 
A delação premiada foi criada inicialmente como um instituto utilizado pelo Estado brasileiro para combater a criminalidade, em especial a cometida pelos grupos organizados. Nesse instituto, o denunciante ou réu abre mão do direito ao silêncio e à ampla defesa, direitos assegurados na Constituição Federal a todo acusado, e trai seus companheiros, se beneficiando da sua própria perfídia ao obter uma atenuação em sua pena. O termo “premiada” foi dado exatamente por que o réu ganha um “prêmio” ao delatar seus comparsas, podendo ter uma atenuação da sua pena ou até mesmo o não oferecimento da denúncia contra sua pessoa, como foi o caso recente de delação premiada de Joesley Batista, da JBS, na Operação Lava Jato. 
 
Esse instituto, apesar de existir desde muitos anos, começou a ser utilizado efetivamente com o advento da Lei 9.613/1998, de combate à lavagem de dinheiro. Essa lei passou a prever prêmios mais estimulantes ao colaborador como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial. Mas ela também está prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, art. 8º, parágrafo único.), Lei do Crime Organizado (Lei n. 9.034/95, art. 6.º), Código Penal (art. 159, 4.º – extorsão mediante sequestro), Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/99,arts. 13 e 14) e Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006, art. 41). No entanto, apesar de estar em foco atualmente no processo penal brasileiro, a delação premiada sempre foi muito utilizada em outros países, como exemplo, os Estados Unidos, que criaram inclusive uma série de TV abordando o assunto, chamada  “The Good Wife” a qual já segue em sua 7ª temporada. 
 
Mas até que ponto a delação premiada pode contribuir para uma investigação e julgamento eficaz dos infratores? O que se deve ter bastante cautela é a não consideração exclusiva da delação premiada como meio de prova, pois sabemos que, no processo penal, a denúncia não pode se basear em indícios, devendo haver provas efetivas de materialidade e autoria delitiva, sob pena de um julgamento falho. 
 
Apesar de ser uma técnica que facilita o trabalho da Polícia, dos Magistrados e do Ministério Público, a delação enfrenta um grande problema do ponto de vista ético, pois, à medida que facilita a investigação pelo Estado, incentiva o acusado a trair seus comparsas e ainda se beneficiar disso. Dessa forma, o Estado acaba por institucionalizar a traição e criar um cenário de ódio entre os acusados, gerando também um clima de insegurança quanto à integridade do denunciante, pois, o Estado, na maioria das vezes, não consegue cumprir o acordo de dar efetiva segurança a ele e sua família. Enfim, se, de um lado, representa importante mecanismo de combate à criminalidade organizada, de outro, traduz-se num incentivo legal à traição.
 
Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas, Saúde, Exatas e Jurídicas de Teresina ­ CEUT (2010). Advogada atuante desde 2011 nas áreas cível, criminal e eleitoral. Exerceu o cargo de Procuradora Jurídica do Município de Alegrete do Piauí­ PI no ano de 2012. Em 2013 começou a ministrar aulas em cursos Técnicos no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC­PI, ensinando as disciplinas de Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Processual Penal, onde permaneceu até 2016. Atualmente segue advogando.

Mas o que é o Código de Defesa do Consumidor?

12/03/2017

Recentemente fui convidado para ministrar uma palestra em uma respeitável instituição de ensino, aqui mesmo na cidade de Picos-PI. O assunto era Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, por questões de horário não pude aceitar o convite, pois chocava com outro compromisso já previamente existente. Senti-me na obrigação de contribuir com estes alunos e ao mesmo tempo trazer uma informação sobre esta importante ferramenta social, que por muitos é falada, mas por poucos é conhecida, o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. O homem moderno vive um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo, digo novo, por que este modelo associativo era praticamente desconhecido no mundo jurídico antes do século XX. Portanto, um recém-nascido se compararmos ao Direito Penal, Civil, Empresarial, Constitucional, dentre inúmeros outros ramos não menos e nem mais importantes.

A sociedade de consumo, ao contrário do que se imagina, não trouxe apenas benefícios aos seus atores. Em determinados aspectos piorou, o fornecedor (fabricante, construtor, importador ou comerciante) assumiu uma força na relação de consumo, principalmente por seu poder econômico e conhecimento técnico, muito superior ao do consumidor e o Direito não poderia ficar alheio a este fenômeno, surgindo a necessidade de um instituto para equilibrar a relação com a intervenção do Estado, surge a necessidade de codificação de mecanismos que superem a vulnerabilidade (posição indefesa do consumidor).

Com os olhos postos nesta realidade é que se cria uma nova disciplina jurídica, Direito do Consumidor e mecanismos para buscar o equilíbrio na relação de consumo, no Brasil temos o já falado CDC.

Conclui-se até aqui que, qualquer legislação consumerista no mundo, e no Brasil não poderia ser diferente, tem a mesma razão, qual seja, reequilibrar a relação de consumo, aumentando o poder do consumidor ou limitando práticas danosas dos fornecedores.

No Brasil, a importância foi tamanha a defesa de consumo que sua proteção também se encontra em nossa Lei de hierarquia mais alta, a Constituição Federal, e em um dos seus primeiros capítulos, o dos Direitos FUNDAMENTAIS. Sim, é um direito FUNDAMENTAL  de todos os brasileiros e não um direito qualquer. Faço questão de repetir na integra o inciso: Art. 5?, inciso XXXII “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Vejam não é uma faculdade do Estado, a Constituição obriga “promoverá” a defesa do consumidor. E fez ainda mais, no Art. 48 do Ato das Disposições transitórias na mesma Constituição determina que o Congresso Nacional teria, naquela época, cento e vinte dias para elaborar o CDC, diante da urgência que se tinha de tal lei no país.

A lei foi criada, Lei 9.078 e sancionada em 11 de setembro de 1990. Um conjunto de notáveis do Direito brasileiro se reuniram e tomando por base na Resolução 39/248 de 09 de abril de 1985, no Projeto do Código do Consumidor francês, espanhol, português, mexicano e de Quebec, observando as peculiaridades e problemas próprios do mercado brasileiro, foi criado nosso Código de Defesa do Consumidor, diga-se de passagem uma das melhores se não a melhor legislação consumidora do mundo.

Para não faltar o respeito com os autores vamos citá-los: Ada Peregrinni Grinover, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari, acompanhados depois por Antônio Herman de Vasconcelos e Nelson Nery Júnior e utilizando também de trabalhos de Fábio Konder Comparato, Waldemar Mariz de Oliveira Júnior e Cândido Dinamarco.

Estes notáveis juristas tiveram a preocupação de criar uma codificação em uma linguagem simples, com o objetivo de que todos pudessem utilizá-la e entendê-la. É obrigatória presença de um CDC em todos os estabelecimentos comerciais de Brasil e não podem ficar escondidos, tem que ficar a mostra do consumidor, mas poucos sabem disso, principalmente os consumidores que não conhecem seus direitos antes mesmo de os terem feridos.

Conhecer os direitos, como os do consumidor, não era para ser uma exceção, era para ser a regra, não precisa ser bacharel em direito, basta ter interesse e querer desenvolver sua cidadania, falta em nós brasileiros muito deste sentimento de cidadão. Não podemos nos limitar a ideia de cidadania a ir votar ou a ir as ruas protestar esporadicamente contra políticos. Ser cidadão é acima de tudo conhecer seus direitos e exigir que a Lei seja cumprida e é para isso que elas são criadas, para serem cumpridas, inclusive, o nosso querido e valoroso CDC.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal e Empresarial da UESPI e Rsá, professor do Curso Aprovação, preparatório para a prova da OAB, Conciliador do Juizado Especial de Picos-PI. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

 

 

Finanças Públicas no Piauí Atual

05/12/2016

I - Considerações iniciais

 

 

            No Brasil desde o fim da ditadura militar que se difunde que administração pública deve ser técnica e eficiente. Tal proposição  é resultado do seguinte postulado: a qualidade do serviço que o poder publico presta a sociedade exige qualificação dos gestores e seus comandados.

            Para atender tal proposição com a emenda constitucional nº 19 foi instituído o principio da eficiência na orla da administração pública, o que implica em utilizar bem os recursos financeiros, materiais e humanos   do poder publico com custo ínfimo e de forma razoável.  No entanto, não basta só isso, é preciso que a utilização dos recursos públicos tenha como conseqüência qualidade dos serviços. Eis aqui o grande desafio do mundo globalizado para administração pública.

            Por outro lado, no mundo atual, que é caracterizado pela indeterminação, pela diferenciação (realidade dividida em vários esferas de complexidade) e questionamento sobre a legitimidade, a   qualidade da prestação do serviço publico exige que o poder público seja agente de utilização de tecnologia de ponta, e além disso, que disponibilize acesso tecnológico a toda população. Hoje não há como se falar em qualidade do serviço sem as novas ferramentas da tecnologia. Qualquer discurso contrário não é verdadeiro.

            Ante a tal complexidade do mundo real contemporâneo, o Estado moderno veio a bancarrota com o ataque terrorista ao centro financeiro americano e  se completou com a crise de 2008 que ainda persiste. Todos esses fatos tem levado o mundo acadêmico a questionar sobre quais referenciais teóricos deve trilhar o Estado: Estado político com grande presença dos partidos da administração da sociedade, Estado técnico que se utiliza do conhecimento cientifico  dentro da perspectiva passado, presente e futuro;  Estado legal em que  a lei é o duto maior da administração; Estado regulador que desregulamenta a ação do mercado; Estado parceiro do mercado, ou Estado que regula, financia, mas não administra. Mas todos dentro de fundamentos democráticos.

 

 II – Administração Pública do Piauí

 

 

            No Estado do Piauí as primeiras grandes mudanças administrativas com a finalidade de atender as novas demandas políticas globais ocorreram no Governo Freitas Neto.

            Freitas Neto inaugurou no Piauí uma nova concepção de administração pública ao buscar equilíbrio entre despesas e receitas, dentro da política fiscal estabelecida pela Constituição de 1988 e para atender a política nacional de controle dos recursos públicos. Para tanto, foi obrigado a reduzir o número de servidores não efetivos o que lhe conferiu até impopularidade entre os servidores públicos.

Por outro lado, o mesmo estatuto jurídico que exige qualidade e eficiência no serviço público é contraditório, pois o  que podemos observar é que a condição para permanecer no cargo público não foi associado a qualificação profissional, mas ao status jurídico da estabilidade  e o espaço de tempo estabelecido pela Constituição de 1988.

A garantia  constitucional da estabilidade   implica na permanência de pessoas despreparadas para os desafios do novo Estado que agora se propõe: prestador de serviço de qualidade e eficiente.  Ante a tais postulados  foi feita uma reforma administrativa do Estado com Lei  da Responsabilidade Fiscal     e a Lei Complementar nº  que regulamentou os direitos dos servidores públicos.

            No Piauí,  no Governo Francisco de Assis Moraes Sousa, apesar da continuidade da reforma do Estado,    houve um descompasso entre receitas e despesas obrigando o Estado a se endividar e a desfazer de seu patrimônio como foi o caso da CEPISA que foi incorporada ao patrimônio da União federativa.

No Estado do Piauí  a reforma administrativa no setor de pessoal com o incentivo ao desligamento voluntário fracassou, fazendo com  que o governo perdesse a luta com os servidores públicos nos meios jurídicos.  Além disso, o governo inspirado em algumas administrações  estaduais da federação   estabeleceu o redutor salarial(reduzir o salário de servidores ao teto constitucional)  para atingir altos salários de coronéis, fazendários, delegados de policia e outros servidores que tinham vantagens salariais incorporadas que ultrapassavam o salário do Governador. Nessa parte a administração pública foi mais um vez derrotada no judiciário, situação essa que ainda perdura em precatórios.  

            No Governo Wellington Dias inicialmente houve preocupação com a política fiscal e de  equilíbrio das contas públicas, fato que ocorreu especialmente no primeiro governo. No entanto, a coalizão partidária  e sua política de expansão dos planos de cargos e salários dos servidores públicos praticamente inviabilizou seu segundo governo que se limitou a executar obras com recursos federais e a pagar a folha de servidores.     

            A coalizão partidária impediu que Wellington Dias contivesse a expansão da estrutura administrativa que trás em seu bojo despesas permanentes e subtraem os recursos públicos. O Governo não foi capaz de criar políticas públicas transitórias obrigando o Estado a realizar constantes concursos públicos para servidores efetivos. Foi um erro e tanto, pois  no mundo atual muitas  demandas sociais são transitórias não podendo ficar o poder público com custos permanentes. Como o Governo não percebeu essa realidade não foi capaz de contingenciar demandas políticas e sociais sendo obrigado a aumentar o número de secretarias e outros órgãos.

O resultado dessa forma de administrar é que o Estado passou a ficar no limite entre despesas e receitas, e que a longo prazo,  pode causar danos irreparáveis as contas públicas se seus sucessores  terão que cortar gastos e contingenciar investimentos públicos.

Como o mundo atual exige investimentos permanentes devido a volatilidade da tecnologia que envelhece mais rápido que as pessoas, e o Estado não tem recursos públicos para tanto e nem capacidade técnica que permita acompanhar tais mudanças. A solução é atrair investimentos privados  para de infraestrutura e buscar parcerias para poder continuar com alguns serviços de qualidade. Outra saída até agora não existe.

            Wilson Martins ao assumir o Governo em substituição a Wellington Dias deu claros sinais de que a estrutura administrativa montada por seu antecessor era incompatível com sua concepção pessoal, mas por outro lado, deu claros sinais que esta era nossa realidade política e que cabia ele se reeleger e terminar o mandado de Wellington Dias. E assim procedeu sem fazer quase mudanças, até mesmo a maioria dos secretários permaneceram, exceção dos que saíram para pleitear mandatos eletivos, ou que migraram para oposição.

            No entanto, ao assumir seu mandato em 01 de janeiro de 2011, Wilson Martins assume com  o discurso da gestão de resultados, com efetivo controle dos gastos públicos e de seus agentes. Para tanto se propõe a ter um Governo político e técnico à medida em seus gestores serão obrigados  escolher pessoas para ocuparem determinados cargos públicos tendo como exigência inicial qualificação em gestão pública e por meio de um projeto a ser avaliado por uma banca examinadora.

Essa forma de escolha  pode se tornar complexa se a seleção for processada dentro dos modelos de concurso público. E pior ficará se tal modelo ficar semelhante a um mandato. Digo que tal processo não é simples, e vislumbro, que esse modelo não for  bem operacionalizado, redundará em demandas judiciais intermináveis, em que, pela tradição jurídica,  o poder  executivo  tende a ser derrotado nos tribunais  em percentual que chega a quase 80% das demandas.

            Ao montar o seu Governo Wilson Martins se disse legalista,  e que para isso,  tinha trazido para Secretaria da Administração um Procurador do Estado com esse perfil. Um homem em que a lei está acima do próprio  Estado dentro da acepção de que deve ser cumprida ao pé da letra. Digo que tal noção é muita boa no equilíbrio de receita e despesa, mas não significa prestação de serviço público de qualidade a curto e médio prazo. Pois tal gestão serve apenas para liquidez das contas públicas, especialmente em relação controle de pessoal, pois as demais despesas tem vida própria e dependem das contingências da relação entre administração pública e sociedade.

            Administrar o poder publico no mundo atual  é perceber  sua complexidade e contingencia, sem essa percepção a administração pública se torna mero ato de interpretar a vontade do legislador e as vontades políticas do administrador e seu pares, e a conseqüência disso existe não se foca  no presente e nem no futuro, tornando-se imediatista.

           No dia 11 de fevereiro de 2011, o Governador Wilson Martins em relação ao esforço de administrar assim se pronuncia: Temos muita coisa pra fazer. Estamos tendo que fazer verdadeiros milagres. E o milagre é exatamente esse, você organizar uma gestão pública. Estamos trabalhando um modelo novo de gestão, baseado em metas e resultados. Esse modelo já foi implantado em outros estados e deu certo".

           O Governo Wilson Martins ao contrário de seu discurso de posse  não modificou  a política fiscal de seu antecessor e manteve a relação despesa e receita do Estado  nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, engessando o orçamento com gastos permanentes(despesas com custeio e com pessoal), sendo obrigado a fazer empréstimos para investimento em infraestrutura. Além disso, indexou o salário dos servidores públicos com reposição a longo prazo sem a garantia de uma contrapartida de receita resultando em primeiro momento o rompimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,  e por fim, após sua renuncia, os gastos com pessoal ultrapassou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

          O Governo José de Moraes Sousa Filho, em seus nove meses de Governo,  apenas administrou e executou a política fiscal que fora aprovada por seu antecessor, mas dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

          O Governo atual de    Wellington Dias é muito parecido com seus dois primeiros governos,  pois não há uma Política Fiscal voltada para desoneração dos gastos públicos por meio da  substituição de prestação serviços públicos  permanentes por serviços públicos transitórios. Pelo contrário, a lógica é mesma a contratação de servidores públicos e atração de investimentos da União e empréstimos internacionais.  Esse modelo administrativo fiscal  está cansado, pois o crescimento econômico não liberta o Estado da União e aumenta o endividamento e forma continua e permanente.  Além do que os investimentos externos aumentam as despesas de custeio da maquina administrativa, como é o exemplo de automóveis adquiridos para  Segurança Pública com recursos da  União, mas que sua manutenção tem que ser com receitas próprias do Estado.

            Por outro lado, de forma tímida, busca  parceria público-privado, por meio de concessões  na administração em alguns terminais rodoviários e na distribuição de água e sistema de esgotos, com a redefinição das funções da Agespisa.

            Enfim, a timidez administrativa desse Governo torna sua Política Fiscal tradicional, pois no Piauí as despesas são crescentes, e quase a totalidade das despesas do Estado são permanentes, fazendo com que suas receitas sejam consumidas com dessas despesas permanente  e seu  o custeio. 

Antonio Gonçalves Honório

Currículo – Resumido

 

Advogado, Historiador  e Professor de Direito Financeiro, Tributário, Internacional, Constitucional, Processual do Trabalho e Dir. do Trabalho.

Mestre em Direito Internacional e Finanças Internacionais.

Especialista: Dir. Constitucional, Administrativo, Processual e Docência Superior.

Atualmente é Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia do Piauí – OAB.PI e Diretor Executivo da Fundação de Apoio a Universidade Estadual do Piauí – FAUESPI.

Professor de Direito da Universidade Estadual do Piauí  e FAI  - Faculdade do Vale do Itapecuru – Caxias Maranhão.

Professor de Pós Graduação

Livro – Federalismo e Tributação Internacional 

A Eterna Instabilidade

28/11/2016

“O pior que vejo no nosso estado é a instabilidade, e que as nossas leis, não mais que as nossas roupas, não possam assumir uma forma fixa. É muito fácil acusar de imperfeição um governo, pois todas as coisas mortais estão repletas dela; é muito fácil gerar num povo o menosprezo pelas suas observâncias antigas: jamais homem algum empreendeu isso sem obter sucesso; mas restabelecer um estado melhor no lugar daquele que foi posto em ruína, isso muitos cansaram de esperar, entre os que haviam tentado”.

(Michel de Montaigne, in 'Ensaios' 1533 a 1592)

 

Sob o tema de “A eterna instabilidade” Montaigne retrata em meados de 1.500 um panorama que o Brasil vive hoje. Impressiona o quanto pensadores do passado ensinam os políticos do futuro. Contudo, talvez por falta de cultura ou intencionalmente, má-fé mesmo, as lições não foram aprendidas.

A criação de leis, sem a devida reflexão e ou sem ponderar o que é essencial ao bem estar do povo, tem criado verdadeiros “monstros legislativos”. Há mais de 500 anos isso ocorre em diversos Estados, como confirmamos no texto acima, gerando uma insegurança que não é o objetivo da Lei.

Hoje o Congresso Brasileiro está discutindo a Lei de Anistia para Caixa Dois. Há menos de uma década criou a Lei da Ficha Limpa para auxiliar na moralização da política. Há um contracenso abismal entre o objetivo dessas duas leis. Na ficha limpa busca-se a proteção da moralidade, o mesmo Congresso quer aprovar agora uma Lei que perdoa os casos de Caixa Dois, atingindo diretamente a Operação que tem sido um marco na busca da moralização da política brasileira, a Lava-Jato. Vai entender! Segundo o Juiz Moro 99% dos crimes apurados na Lava-Jato serão afetados pela Lei da Anistia, se esta for aprovada. “Muda-se de Lei como se muda de roupa”.

Sem objetivos claros e de fato que visam à moralidade não construímos um Estado forte. Culpa só de nossos representantes? Claro que não. Eles são apenas um reflexo do que é a sociedade, já dissemos isso antes. Agora só ratificamos nossa afirmação.

“Cabrais. Gorotinhos, Dirceus, Cunhas” não são novidades, quem dera o fossem! Existem em nosso país desde o tempo da citação acima descrita, desde o tempo de nossa descoberta. Só com a repatriação do dinheiro desviado, até agora descoberto, o Piauí receberá cerca de R$ 178 milhões de reais, imaginem se descobrissem tudo? Ou como seria melhor o nosso país sem tanta corrupção? Quão melhor poderia ser o salário de nossos professores? Quantas escolas e hospitais construídos? Quanto aparato policial comprado? Quão melhor seria a remuneração destes?

O Estado está em ruína, isso é um fato. A esperança é de que o povo não se canse de esperar. O problema não está nos partidos, até porque nenhum no Brasil segue a ideologia presente em seus estatutos, muito filiados sequer a conhecem, o problema está nas pessoas. Na ganância de querer mais do que merecem e também nas Leis, não em todas, mas naquelas feitas para beneficiar um punhado de pessoas influentes que querem seguir uma tradição de explorar nosso país de forma ilícita, mediante desvios, superfaturamentos, licitações fraudulentas e contratos ilegais.

O Brasil ainda é um país do futuro, temos muitos recursos, mas imagina o que seriamos se não tivéssemos sido tão “roubados” durante a nossa história? A Lava-jato é só uma amostra do quanto fomos saqueados. Temos que exigir Leis sérias e que trazem segurança e não mais aceitar que as Leis sejam criadas só para um punhado de pessoas que abusaram de nossos recursos.

Vamos refletir:

“A corrupção nasce em casa. Quando regada ela cresce, dá frutos, possivelmente corruptos, que gerarão mais sementes, e só morrerão quando mudarmos a mente.” (Gregory Barros)

“O pior hipócrita é aquele que critica a corrupção em um dia e no outro defende o corrupto de seu coração.” Prof. Pedro Chaves

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

 

 

Breves Esclarecimentos sobre a Inclusão Indevida em Cadastros de Restrição ao Crédito.

06/11/2016

Estamos de volta com a nossa coluna, sendo um grande prazer prestar esclarecimentos sobre temas jurídicos e sobre cidadania.

Muitas pessoas me procuraram nestes últimos dias para esclarecimentos sobre inclusão indevida em cadastros restritivos ao crédito (SPC, SERASA...). Então, decidi partilhar com vocês, neste singelo artigo, alguns esclarecimentos.

A jurisprudência (decisões reiteradas sobre um assunto) é dominante no sentido de que inclusões indevidas geram direito a indenização por danos morais, mas quando a inclusão é indevida?

A inclusão é indevida quando, por exemplo, uma conta já foi paga e ainda assim o nome do consumidor é incluído ou permanece com a inclusão no cadastro restritivo. Outro caso que tem ocorrido muito no Brasil, inclusive recorrente no Piauí, é de estelionatários que conseguem os dados de uma pessoa e com estes dados fazem compras, empréstimos ou outras operações em nome daquele que tiveram os dados surrupiados. Em ambos os casos, as empresas que não tiveram o cuidado de uma análise mais detida em relação aos dados respondem pelo prejuízo ao consumidor inocente.

Resaltamos que é importante o cuidado no momento de repassar os dados pessoais por telefone ou outro meio sem ter o conhecimento da idoneidade para quem estes dados são repassados. É muito comum estelionatários ligarem para residências pedindo número de RG, CPF, cartão de crédito, dados bancários... .Dados muitas vezes repassados e utilizados para compras indevidas. Antes de passar qualquer dado pesquisem a idoneidade empresa na Internet, se disserem que é de um banco desligue e vá ao banco ou ligue para um número oficial do banco, nunca passe seus dados imediatamente, isso pode gerar sérios problemas. ISSO É IMPORTANTE! Em caso de perda de documentos registre o B.O, informe ao banco a perda do cartão e o cancele imediatamente.

A indenização é devida porque a exposição do consumidor no cadastro como mau pagador fere a boa imagem perante a sociedade. É uma exposição pública que gera prejuízos diretos aquele que teve seu nome incluso e como o próprio nome se refere, restringe também o crédito.

A empresa que inclui indevidamente, seja ela banco, lojas, etc. respondem por seu descuido e pelo risco inerente a própria atividade comercial. Os bancos, em regra, já possuem um capital com previsão para casos deste tipo, as lojas nem sempre têm esta logística, mas ainda assim, respondem e podem ser condenadas, como em regra o são.

Importante esclarecer que maus pagadores, que já tem uma inclusão devida, perdem direito a indenização se ao mesmo tempo da inclusão devida surgirem no seu cadastro uma inclusão indevida. Isto porque a imagem de mau pagador já existe e procede.

Para saber se os dados estão inclusos em algum cadastro, o que é importante, o consumidor pode procurar a CDL ou ir a uma loja que possui cadastro nos órgãos de restrição ao crédito. As lojas não são obrigadas a fornecerem, já a CDL embora também não seja obrigada, fornece mediante o pagamento de uma pequena taxa um espelho da situação cadastral do consumidor mediante a consulta pelo CPF.

Uma inclusão devida poderá passar no máximo cinco anos no cadastro. A inclusão indevida, desde que provada, dever ser imediatamente retirada mediante decisão judicial ou caso a empresa que realizou a inclusão reconheça que a mesma foi indevida a retire administrativamente. Para a empresa, a retirada imediata e administrativa, após o reconhecimento do erro, servirá para reduzir o valor da indenização, pois o dano foi diminuído pelo curto lapso temporal da exposição. As empresas devem ser orientadas para a realização da inclusão em casos que possuem a certeza da dívida e ter o controle para a imediata retirada dos dados dos cadastros logo após o pagamento da mesma, sob pena, de assim não o fazendo, ter que pagar uma indenização.

Neste breve artigo, esperamos ter esclarecido, de forma objetiva, sobre um grave problema que prejudica muitos consumidores e empresas, que em sua maioria, também são vítimas de estelionatários. Divulguem o artigo, assim poderão evitar danos a familiares, amigos além de orientar como proceder nas situações acima descritas.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas

 

 

 

DAI A C?SAR...E A DEUS...

01/08/2016

Pe. Flávio de Sousa Santiago

Picos-PI

 

Com esta frase “Daí a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Mc 12,17) Jesus reconheceu que deve haver, seja no âmbito da esfera política (César) como no da religião (Deus), autonomia e respeito. Verifica-se que a relação entre tais esferas nem sempre é tranquila pois no Brasil expressões como estado laico, separação Igreja/Estado e princípio da laicidade são frequentemente utilizados no espaço público por políticos, movimentos sociais e pelos representantes de diferentes denominações religiosas quando questões concernentes à sexualidade, a reprodução humana, ao casamento – seja de um casal heterossexual ou não – a ciência e as novas tecnologias são colocadas em discussão ou mesmo quando se deseja excluir a opinião dos religiosos quando tais temas são abordados. 

Embora pareça simples, a questão da laicidade é rica de acenos. Impõe-se, pois, a necessidade de abordá-la em chave multidisciplinar já que o seu estudo chama em causa elementos de ordem histórica, filosófica e jurídica. Aprofundando o tema procuramos, inicialmente, apresentar o contexto histórico no qual irrompeu a noção de liberdade e de liberdade religiosa, pois a efetivação de ambas é decorrência da consolidação jurídica da laicidade. Prosseguindo, recordamos o que preconiza a constituição Brasileira de 1988 sobre o assunto em tela e procurando apresentar a doutrina católica sobre o argumento, nos debruçamos sobre o ensinamento do papa Bento XVI, que durante o seu pontificado frequentemente falou sobre este assunto.

1.0  - LIBERDADE RELIGIOSA: ACENOS HISTÓRICOS

Os pensadores iluministas[1] (John Locke (1632-1704), Montesquieu (1689-1755), Voltaire (1694-1778) e Rousseau (1712-1778) com suas explicações sobre a origem do estado e do poder, os direitos do indivíduo, o papel dos governantes, etc, fermentaram o ambiente social, político e econômico que possibilitou a revolução francesa. Esta, por sua vez, inspirando-se nos ideais da liberdade, da igualdade e da soberania popular ofereceu a posteridade a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, contribuindo substancialmente para a formulação da doutrina dos direitos do homem e para a derrocada do Antigo Regime, destruído pela Revolução.[2]

Composto por dezessete artigos, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão se constituiu, a partir da Revolução Francesa, em uma fonte de inspiração para que os povos lutassem por seus direitos. Nela encontramos a primeira geração de direitos[3] e a imposição de limites ao poder estado, baseados na ideia de liberdade.

O tema da liberdade de religião se ancora no Artigo 4º. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que preconiza que

“...a liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei”.[4]

Deduz-se, portanto, do artigo 4º. da Declaração... que a efetivação da liberdade é necessária para que o indivíduo possa se realizar como pessoa e para tanto veda-se, ao estado, a possibilidade deste se imiscuir nas relações intersubjetivas privadas, sob a alegação de querer proteger a   integridade física e psíquica das pessoas.

A liberdade, ponto nodal da primeira fase dos direitos essenciais do homem,[5] tornou possível que a consciência do indivíduo pudesse ser exteriorizada através da liberdade de pensamento e esta, por sua vez, ao criar espaço para que a pessoa pudesse comunicar as suas mais intimas reflexões propiciou a irrupção de outras espécies de liberdade, como a de crença religiosa,[6] já preconizada no artigo 10º. da Declaração... que assegura que:

“Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”[7].

A efetivação da liberdade religiosa, que compreende a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização e também os desdobramentos desta, que se manifestam no direito ao ateísmo, na prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva, na proibição de o estado interferir na religião, na escusa de consciência por motivos religiosos, no ensino religioso nas escolas públicas, na imunidade tributária e na celebração do casamento religioso com efeitos civis[8] somente é possível dentro de um estado que se defina como laico, realidade que no Brasil se consolidou no  ano de 1890,  com o Decreto nº 119-A,  que  extinguiu   a   união   entre   os Estados brasileiros e a religião, sendo tal condição confirmada posteriormente na Constituição de 1891 e em todas as demais, inclusive a atual, datada do ano de 1988.[9]

A luz da Declaração Universal de Laicidade do Século XXI[10] entendemos por estado laico uma nação que é capaz de harmonizar, em diversas conjunturas sócio históricas e geopolíticas, os seguintes princípios: respeito à liberdade de consciência e a sua prática individual e coletiva; autonomia da política e da sociedade civil com relação às normas religiosas e filosóficas particulares; nenhuma discriminação direta ou indireta contra os seres humanos.

É importante ressaltar que estado laico não significa estado ateu, tendo em vista que tanto o ateísmo como o agnosticismo se encontram contemplados no conceito de liberdade religiosa. Confundir estado laico com estado ateu é privilegiar uma crença (ou não crença) em detrimento das demais.[11]

 

Estudiosos do direito constitucional sustentam que inexiste dispositivo na Constituição de 1988 que diga “o Estado brasileiro é laico”. Entendem, todavia, que a laicidade é um princípio abrigado pelo texto constitucional, formado por outros elementos que o compõem, tais como a determinação do país como um estado democrático (Art. 1º.), o direito a igualdade e a liberdade religiosa (Art. 5º.)[12] Entretanto, a nosso ver, a Magna Carta em seu artigo 19, inciso I, ao definir a separação da Igreja do Estado prevê, sem prejuízo da lei, a possibilidade de mútua colaboração entre ambos.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

A colaboração visando o interesse público, aventada como possível na Constituição de 1988, não traz ônus para a laicidade do estado brasileiro, antes, estabelece um denominador comum para a ação deste e das agremiações religiosas, particularmente a Igreja Católica, já que ambos colocam a promoção da dignidade humana como inerente a sua missão. Promove-se, assim, o reconhecimento dos direitos fundamentais, a aceitação social e política do pluralismo e se efetivará o que nós católicos denominamos de “laicidade positiva”, que doravante descrevemos.

2.0  - A LAICIDADE POSITIVA

No dia 12 de setembro de 2008 o então presidente da França, Nicolau
Sarkozy, ao receber o papa Bento XVI no palácio do Eliseu, pronunciou um discurso no qual defendia que ”o laicismo positivo, o laicismo aberto, é um convite ao diálogo"[13] Em seu discurso de resposta o romano pontífice, apropriando-se da expressão empregada pelo mandatário francês,[14] apresentou como positiva a colaboração, sem prejuízo da autonomia, entre a Igreja e o Estado. Esta afirmação, sem dúvida, encontrava eco nas alocuções, especialmente naquelas dos primeiros anos de pontificado, nas quais o bispo de Roma aprofundou a questão do laicismo como ameaça à liberdade religiosa.[15]

A brevidade deste artigo impossibilita apresentar com maior respiro a rica reflexão do papa Bento XVI sobre o tema da liberdade religiosa, da relação entre igreja/estado, do laicismo.... No desejo de mostrá-la suscintamente tomamos como referência a “mensagem para o dia mundial da paz 2011”[16] pois aí encontramos as linhas mestras do seu pensamento. Ei-las:

 

2.1  - O estado é o garante da liberdade religiosa

Não se pode falar de estado laico se este não tutela a liberdade religiosa e a dignidade da pessoa humana da qual essa decorre. O estado que nega arbitrariamente esta liberdade cultiva uma visão redutiva da pessoa humana, pois a encarcera nas malhas da imanência; obscurece a dimensão pública da religião e gera uma sociedade injusta, porque esta seria desproporcionada a verdadeira natureza da pessoa, que é transcendente (cf. Gn 1,27).   

 

2.2  – A dignidade da pessoa humana: fundamento da liberdade religiosa

Radicada na dignidade da pessoa humana (corpo, alma e espírito), que possui uma vocação para a transcendência, a liberdade religiosa exprime a capacidade e o desejo de cada pessoa humana de realizar a si mesma, abrindo-se a Deus e aos seus semelhantes.

A transcendência da dignidade humana se evidencia na capacidade do homem de ir além da própria materialidade e de buscar a verdade. Ela se constitui em um bem universal, indispensável na construção de uma sociedade orientada para a realização e a plenitude do homem. A inexistência do respeito ao direito a vida e a liberdade religiosa inviabiliza a legitimidade moral de toda a norma social e jurídica.

A Igreja, portanto, defende a liberdade religiosa por entender que esta é caminho para a promoção da dignidade do homem e da sua liberdade e identifica, na dignidade humana, sua raiz. Pois esta foi impressa por Deus em cada homem e em cada mulher e se faz, portanto, acessível a todos por meio da razão humana.

 

3.0  – CONCLUSÃO

Constatamos, com pesar, que nas sociedades modernas e particularmente no âmbito acadêmico um dos argumentos usados para se excluir o cristianismo da esfera pública é a separação legal entre a igreja. Situação, aliás, que não é contestada por nenhum religioso católico. O refrão "o estado é laico" tem sido usado ad nauseam para se justificar o alijamento de personalidades ligadas a agremiações religiosas das discussões políticas referentes, por exemplo, a família e a educação das novas gerações.

Procura-se até formular dispositivos legais que embasem a exclusão de qualquer ideia, noção, símbolo, valor ou prática associada ao cristianismo -- seja ele na sua vertente católica ou não -- dos espaços públicos, da elaboração e implementação de políticas que tratam da educação dos filhos, das escolhas sexuais que o indivíduo pode efetivar, do atendimento psicológico oferecidos pelo serviço público de saúde, da defesa da vida humana ameaçada tanto pelo aborto como pela eutanásia, da orientação pedagógica nas escolas estatais.

Observamos que genitores, políticos, professores... interpretam a laicidade como fundamento para a hostilidade verbal, jurídica, pedagógica não contra as religiões em geral, mas contra o cristianismo, especialmente o de matriz católica.

É necessário, enfim, retomar o tema da laicidade enriquecendo-o, porém, com a rica reflexão do magistério pontifício e episcopal. Esta não nega a autonomia do estado, antes, a consolida ao fazer deste o agente que garante aos indivíduos o direito de optar por determinada religião e de se deixar orientar por ela.

 


[1] Podemos definir Iluminismo como o grande movimento intelectual ocorrido na Europa durante os séculos XVII e XVIII, sendo que este ficou conhecido como o “Século das Luzes’’. Os pensadores iluministas, defendendo os ideais burgueses, reprovavam o absolutismo vigente, o mercantilismo e a sociedade de forma estamental, sugerindo novas maneiras de organização da política, economia e da sociedade. A razão é vista como única forma de se extinguir o obscurantismo e de atingir a verdade absoluta, o bem e a liberdade do homem.

[2] [3] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 85; Veja também “Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, Giovana Crepaldi Caldeira, in Revista Intertemas. http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/2019/2164. Acesso no dia 11/12/2103.

[3] Enquanto a primeira geração dos direitos procurava proteger a realização da liberdade do indivíduo frente ao poder do estado, assegurando a este o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei; a segunda geração solicita a intervenção do estado para a obtenção de direitos de cariz social – saúde, segurança, educação. A terceira geração, por sua vez, passa a incluir um conjunto de direitos mais vagos, tais como o direito à paz, direitos ambientais, direito ao desenvolvimento e liberdade cultural, entre outros.

[4] Transcrito de http://www.direitoshumanos.usp.br/dh/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html , acesso no dia 12/12/2014

[5] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 20.

[6] “Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988” , Nilson Nunes da Silva Junior, transcrito de http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7101 Acesso no dia 10/12/2014.

[7] Transcrito de http://www.direitoshumanos.usp.br/dh/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso no dia 12/12/2014

[8] Brasil: A Laicidade e a Liberdade Religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988, Barbara_Montibeller. Transcrito dehttp://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/brasil-laicidade-e-liberdade-religiosa-desde-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-rep%C3%BAblica-federativa-de-1988. Acesso no dia 12/12/2014.

[9] “Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro”, Fábio Dantas de Oliveira, transcrito de  http://jus.com.br/artigos/19770/aspectos-da-liberdade-religiosa-no-ordenamento-juridico-brasileiro#ixzz3Lh1e7oOF. Acesso no dia 12/12/2014. Veja também “Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988” , Nilson Nunes da Silva Junior, transcrito de http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7101 Acesso no dia 10/12/2014.

[10] Declaração o Estado-Igrejas na França. representada por Jean Baubérot (França), Micheline Milot (Canadá) e Roberto Blancarte (México) no Senado Francês, em 9 de dezembro de 2005, por ocasião das comemorações do centenário da separação Estado-Igrejas na França. Disponível em                                                        http://www.bulevoador.com.br/2009/09/declaracao-universal-da-laicidade-no-seculo-xxi/. Acesso no dia 12/12/2014.

[11] O Estado Laico e a Democracia, Victor Mauricio Fiorito Pereira, transcrito de http://www.amperj.org.br/artigos/view.asp?ID=99. Acesso no dia 14/10/2014.

[12] ZYLBERSZTAJN, Joana. “O princípio da laicidade na Constituição Federal de 1988”, tese de doutorado apresentada no departamento de Direito do Estado como exigência parcial para obtenção do título de doutora, sob a orientação do Prof. Titular Vigílio Afonso da Silva, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2012.  Disponível em related:www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11102012-111708/publico/Joana_Zylbersztajn_TESE_Corrigido.pdf o que é um estado laico segundo a constituição de 1988. Acesso no dia 10/12/2014.

[13] http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI3177253-EI8142,00-Sarkozy+e+Papa+reafirmam+  raizes+cristas+da+Europa.html. Acesso no dia 15/12/2014. Veja também: http://www.acidigital.com/noticias/cardeal-bertone-destaca-contribuicoes-de-laicismo-positivo-sugerido-por-sarkozy-51973/. Acesso no dia 12/12/2014.

[14]Viagem apostólica a França, por ocasião do 150º aniversário das aparições de Lourdes. Cerimônia de boas-vindas. Encontro com as autoridades no Palácio do Elíseu, Sexta-feira 12 de Setembro de 2008. Disponível em http://www.vatican.va/holy_father/benedict_xvi/speeches/2008/september/   documents/hf_ben-xvi_spe_20080912_parigi-elysee_po.html. Acesso no dia 14/12/2014.

[15] http://www.aleteia.org/pt/religiao/q&a/por-que-o-tema-da-liberdade-religiosa-preocupou-bento-xvi-141047. Acesso no dia 14/12/2014.

[16] Disponível em http://www.vatican.va/holy_father/benedict_xvi/messages/peace/documents

/hf_ben-xvi_mes_20101208_xliv-world-day-peace_po.html.

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Padre Flávio Santiago é mestre em Filosofia, ex-professor do Instituto Dom Barreto, da Universidade Estadual do Piauí (Paulistana-PI) do Instituto Católico de Estudos Superiores, Teresina-PI, foi Reitor do Seminário Maior Dom Edilberto Dinkelborg, em Teresina-PI, participante efetivo do Observatório Social de Picos e recentemente foi agraciado com o título de cidadão picoense. Estará, em breve, retornando a Roma para complementar seus estudos em Teologia.

 

Qual a função do vereador?

10/07/2016

Semana passada estive em nossa Câmara de Vereadores e acompanhei a entrega de dois títulos de cidadania. Acompanhei o discurso de três vereadores. Fiquei me perguntando se as pessoas que estavam acompanhando estes discursos sabiam o verdadeiro papel de seus representantes no legislativo. Na dúvida resolvi escrever este artigo.

Esta noção de representante da sociedade está entre as noções mais importantes dentre as funções de um vereador, pois as demandas sociais, os interesses da coletividade e dos grupos devem ser objeto de análise dos vereadores e de seus assessores na elaboração de projetos de leis, os quais devem ser submetidos ao voto da assembleia (câmara municipal), mas para isso necessitam de conhecimento da sua função, conhecimento da realidade social e uma boa acessória para realizarem projetos realmente úteis e que tragam benefícios reais à sociedade.

Dessa forma, são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral.

Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Os seus vereadores estão fiscalizando de fato os atos do prefeito? Se não, não estão exercendo o seu papel como seus devidos representantes. Se sim, ótimo, estão fazendo só sua obrigação e não um favor.

Essas são as duas principais funções dos nossos vereadores legislar criando leis e fiscalizar o Executivo, no caso os atos e contas do prefeito municipal. Os seus representantes ou seja os vereadores que vocês votaram e foram eleitos estão fazendo isso? Se não, não estão lhes representando como deveria.

Os vereadores organizam-se entre partidos que são considerados da base do governo (não apenas aquele do qual o prefeito faz parte, mas também outros que aderem ao modelo de governo da atual gestão) e os que são considerados de oposição. Vale dizer que o fato de um vereador ser da oposição não significa que ele sempre se posicionará contra as medidas propostas pelo prefeito ou pelos partidos de base. O contrário também é verdadeiro, uma vez que a base poderá não aprovar alguma medida do poder executivo. O que se espera, pelo menos em tese, é que o posicionamento dos parlamentares sempre seja pautado pelo interesse da coletividade (isto é, pela racionalidade na análise dos projetos), e não apenas em termos partidários, da disputa política.

Não se pode misturar os interesses pessoais com o interesse coletivo. A busca pelo coletivo não é uma faculdade do vereador é um dever. A outorga do povo é para que o vereador seja a voz do povo, reclame por ele, peça por ele e fiscalize por ele. O agente público não deve agir só pensando em votos, os votos devem ser consequência sempre de um bom trabalho, de bons projetos e de boas propostas.

Corriqueiramente vemos em todo Brasil políticos que só lembram do povo em período eleitoreiro, lamentável. Obras que só são realizadas em campanhas ou próximas a elas. Não é outro o objetivo senão o voto e não o bem da coletividade. O agente político deve assim agir por todo seu mandado, nos quatro anos do exercício deste e não só nos últimos seis meses. Quero representantes por 04 (quatro) anos, pois meu voto é muito valoroso para valer só por 06 (seis) meses.

Obviamente, as generalizações são sempre equivocadas e por isso é certo ponderar que existem muitos candidatos sérios e comprometidos. Daí a necessidade do desenvolvimento de uma consciência política cada vez mais apurada e aguçada para confirmar o apoio aos que realmente desejam uma cidade melhor para todos. Por isso, votemos conscientes para o bem de nossa amada Cidade.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas

 

Calúnia, Injúria e Difamação?

22/06/2016

Outro dia, passando pela Av. Getúlio Vargas, ouvi um transeunte “ameaçar” outro dizendo que iria processá-lo por injúria, calúnia e difamação. Não contive um discreto sorriso sabendo que seria muito difícil em uma mesma situação fática existirem os três crimes, embora não seja impossível. Sabia que geralmente há uma confusão. Neste artigo buscamos, em poucas linhas, esclarecer o assunto longe ainda de esgotar todo o tema.

A descrição do crime de calúnia está no Art. 138 do Código Penal: “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”. Mas o que é caluniar? Caluniar é atribuir a alguém fato criminoso sabendo que não é verídica a sua acusação. Atente-se que é necessária a descrição de uma narrativa e esta importa em um crime. Ex. Eu vi Sicrano furtando uma motocicleta na Av. Getúlio Vargas. Neste caso, eu sabia que Sicrano não furtou a motocicleta mesmo assim eu quis ferir a imagem dele atribuindo um crime (furto) que não ocorreu. Temos aqui o crime de calúnia.

Por sua vez, a difamação está descrita no Art. 139 do Código Penal com a seguinte descrição: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.  Aqui também há a descrição de um fato ofensivo, mas que não é crime e nem precisa ser falso. Até a verdade não pode ser dita com a simples intensão de ferir a imagem das pessoas. O que a lei resguarda é o direito de ter a imagem protegida independente de ser verdade ou não. A ninguém é dado o direito de prejudicar outrem sem que tenha uma sanção. Aqui há descrição de um fato que denigre a imagem de outrem e a intensão do que propaga a informação é justamente ferir a honra daquele descrito no fato. Ex. Eu vi Fulana, que é casada, saindo do motel com Sicrano que também é casado. Saio espalhando esta informação a todos que conheço. Mesmo que seja verdade eu não tenho o direito de sair espalhando uma informação que vai denegrir a imagem dos dois com o simples objetivo de ferir as suas honras.

A injúria é a mais simples e mais comum. Está descrita no artigo 140 do Código Penal nestes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro”. Injuriar é também ofender a honra, mas através de uma opinião ou conceito que vem a denegrir a imagem da vítima. Eu não preciso descrever um fato, basta uma palavra, um xingamento, uma qualidade negativa com o intuito de ferir a honra de outrem. Ex. Seu vagabundo, seu safado, seu corno, seu ladrão.

Na calúnia descrevo um fato falso e criminoso. Na difamação descrevo um fato que não é criminoso que pode ser falso ou verdadeiro, mas que denigre a imagem de outrem. Na injúria exponho um conceito (não um fato, não uma narrativa) negativo que fere a honra da vítima. Na calúnia e na difamação se fere a imagem objetiva, ou seja, a imagem que a sociedade tem do individuo, é o que os outros pensam de mim. Na injúria se atinge a imagem subjetiva, ou seja, o conceito do próprio individuo para consigo, o que penso de mim. 

No caso inicial o rapaz que passava pela Av. Getúlio Vargas chamou o outro de “vagabundo”. A vítima da agressão verbal o ameaçou alegando que iria processá-lo por calúnia, injúria e difamação. Porém, se o agredido tiver a oportunidade de ler o presente artigo, entenderá que o único crime cometido pelo autor do fato foi o de injúria.

A matéria é bem mais complexa e tem muitas peculiaridades, mas procuramos de forma clara e objetiva esclarecer as diferenças básicas entre os três crimes que são tão comuns e que geram tanta confusão no meio social.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

 

A democracia é imperfeita, mas ainda não se inventou nada melhor

08/06/2016

A primeira campanha eleitoral de verdade no Brasil deu-se em 1909. Foi Rui Barbosa quem inaugurou a campanha política brasileira, como candidato de oposição e com povo na rua. Defendeu operários, levantou bandeiras sociais. Acabou derrotado pelo situacionista Hermes da Fonseca, o que é uma regra no Brasil.

O nordestino nascido baiano, em 1849, tinha um metro e cinqüenta de altura e pesava 48 quilos. Mas era um gigante na oratória. Entre as relíquias da retórica, deixou esta: "O que o pobre precisa é deixar de ser pobre. Com os grandes e fortes, está o lucro; com os fracos e humildes, o perigo". Rui estava à frente do seu tempo e acabou fulminado por uma democracia que engatinhava. Ao morrer, em 1923, o mesmo povo que não o levou à Presidência conduziu seu caixão nos ombros até o descanso na história.

Nunca dantes na história deste país tivemos uma crise política tão grandiosa. Líderes de partidos, ex-presidentes, senadores e deputados com forte risco de prisão. Fala-se em ditadura do Judiciário. Contudo, não há ditadura do Judiciário. Há sim Juízes como O Sérgio Moro e promotores querendo e conseguindo atacar uma cultura milenar de exploração do que é público. O eleitos são gestores e não donos do que é público. O povo tem que ter a consciência de que os seus representantes não tem o direito de usar e abusar do que é público, tem sim que trabalhar para o bem comum e ainda mais demonstrar publicamente suas atividades. “Não basta ser honesto, tem também que parecer honesto”.

Temos sim que criar uma consciência de que é momento de lutar pelo Brasil e não contra brasileiros. Não se pode permitir corrupção, seja de que partido for. Não é certa a afirmação de que tanto faz quem está no poder, pois sempre vão nos roubar. Não pode ser assim, temos que proteger o que é nosso. Temos  que exigir as mudanças prometidas. Tem-se que resolver questões seculares como pobreza, educação, segurança, saúde, corrupção, que não foi criada pelo PT, PSDB ou PMDB, mas que existe desde a colonização do nosso país e problemas atuais que batem nossas portas e afetam diretamente nossas vidas tais como a inflação e o desemprego.

Nossas ultima eleição de 2014 ofereceu episódios que precisam ser avaliados. Até que ponto o respeito ao cidadão com inverdades ditas pelos dois lados devem ser coibidas? Até que ponto as ofensas dispensadas a candidatos por candidatos e seus eleitores podem ser aceitas? Até que ponto liberdades foram preservadas ou tolhidas tais como o direito de liberdade de expressão?  Nenhum direito é absoluto, mas todos têm que ser respeitados. Vamos refletir.

 Seguindo, mais uma vez, os ensinamentos deste que talvez tenha sido o brasileiro mais notável da intelectualidade nacional  ficam duas pérolas do grande mestre Rui Barbosa:                                                                                                 

  ''O princípio dos Princípios é o respeito da consciência,
o amor a verdade.''

“Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles”.

Triste de um povo que só participa da vida de seu país no momento da escolha de seus candidatos. O povo não pode se resumir a um objeto da política após as eleições, mas deve se impor como um sujeito de direito digno de uma real democracia. A democracia, sabe-se, é imperfeita. No entanto, a humanidade não conseguiu, ainda, inventar nada melhor. Então, o jeito é recolher as lições e tentar consertar os erros.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas

 

Democracia e denuncias

01/06/2016

Antonio Gonçalves Honório

 

Texto escrito em meio ao escândalo do Mensalão, mas que é bem atual.

 

 

            Uma sociedade aceita mais facilmente os privilégios do Estado e de seus dirigentes quando estes são generosos a seu respeito. O desenvolvimento econômico permite compensar a manutenção de fraudes;  superfaturamentos com  enriquecimento de seus lideres frente  a propensa  ascensão social dos seus membros, pois a sociedade  perdoa facilmente lideres e Estados generosos. Foi assim na Europa absolutista,  é nos EUA, na Europa atual, África  e no Brasil.

 

            Em sendo assim, é bom que a oposição brasileira que critica o governo atual do Brasil fique atenta, porque se os pobres perceberem que estão mudando de vida para melhor não há denuncia   que inviabilize esse Governo, pelo contrário, pode até sair fortalecido se todas as denuncias forem apuradas.

 

Por outro lado, na democracia não existe a lei do silêncio e todo mundo denuncia todo mundo. O grande tribunal da democracia  é a mídia, no entanto o povo usa a mídia para conhecer o poder, não para derrubá-lo e  para condena-lo. Quem não se lembra dos grandes escândalos dos tablóides ingleses, franceses, americanos e japoneses. Os escândalos políticos nutrem a democracia ao fortalecer a mídia e o direito, e enfraquece o poder tutelar do  Estado, fazendo com que o Ministério Publico e o Poder Judiciário se fortaleçam. Isso resulta em contrapartida no fortalecimento do mercado e da leis internacionais.  

 

            Tem sido assim, e é assim, todo governo se mantém pela capacidade de fazer o bem. Hoje, o bem é o mercado e o desenvolvimento econômico.  Não adianta criticar os poderes porque o povo já conhece esses poderes por meio da mídia e consegue distinguir entre os que estão no poder e os querem o poder, quem tem maior capacidade de fazer o bem (políticas publicas sociais). Como bem disse Aristóteles: a melhor forma de governar é aquela que é melhor entre as piores.

 

            Ante a tudo isso, cresce o descrédito e afeta as instituições políticas clássicas, causado pela crise de desinteresse político e pela perda do espírito publico. Esse fato  tem provoca o sucesso da justiça  inversamente proporcional ao aos escândalos.

 

Não é demais lembrar a luta  crescente de setores da sociedade para terem assegurado o direito de não participar e exigirem cada vez mais de seus dirigentes esse direito.

DEPOIMENTO SEM DANO: ??Apenas o Crime precisa ser Traumático?.

23/05/2016

Hoje, tratemos de um instituto processual fundamental ao Direito, qual seja: O Depoimento. Nesse sentido, nem toda relação jurídica pode ser provada, ou não, apenas com documentos ou evidências fáticas, sendo que, em muitos casos, especialmente nas investigações criminais, torna-se fundamental e inventivo a utilização da técnica do depoimento, da informação de quem viu, presenciou ou participou do fato, em fim, a prova baseada no que se diz.

A priori, a discussão parece simples, uma vez que, à primeira vista, não se vislumbra maiores dificuldades em se utilizar do depoimento das pessoas como meio de se provar, ou inocentar, atos delituosos, contudo, agora um ponto fundamental, a questão fica mais problemática no momento em que se tem que levar à baila dos processos judiciais, o depoimento de uma criança, isto é, de um menor, de um inimputável, ponto este que é peculiar, especialmente, quando se está diante de fatos que só poderiam ser esclarecidos por quem os viu e, no caso, quem os tenha visto foi justamente uma criança.

Assim, como agir diante de tal realidade? Torna-se possível aplicar a frieza procedimental dos códigos processuais vigentes, seja o civil, seja o penal, pode-se levar a cabo tais depoimentos? Ou se deve desconsiderá-los, mesmo que, com isso, obste-se à busca da verdade?

Diante dessa problemática, inicialmente, esclarecemos dois pontos: 1º Tais sujeitos, ainda que menores, podem contribuir com as investigações judiciais, sobretudo nos casos em que figuram como único meio de prova; 2º O Direito, como meio de fazer Justiça, não pode tratá-los sob os mesmos cânones da processualística tradicional, sob pena de ferir o postulado da isonomia material do artigo 5ºda Constituição Federal de 1988.

Desse modo, partindo do pensamento do saudoso mestre Rui Barbosa de que “deve-se tratar os iguais na medida de suas igualdades e os desiguais da medida de suas desigualdades”, fora desenvolvida a técnica conhecida como Depoimento sem Dano, inclusive com grande atuação do Ministério Público na sua aplicação a crimes que envolvem menores como vítimas, sobretudo nos casos mais traumáticos, como homicídios e de violência sexual.

Incialmente, torna-se necessário conceituar o que seria o Depoimento sem Dano, para tanto nos utilizaremos das palavras da ilustre Promotora do Estado do Piauí, a professora Universitária da UESPI, a Dra. Ana Cecília Ribeiro, para quem “a técnica de inquirição de crianças e adolescentes que, por meio de elementos interdisciplinares, almejava reduzir o sofrimento psicológico que o relato de um crime, do qual foram vítimas, causa nesses sujeitos, sendo um método que conjugava desenhos, joguinhos, tudo com o fito de se auferir o depoimento da criança, sem macular a integridade psicológica da mesma”.(Palestra proferida durante o I SEMINÁRIO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS da UESPI, em 20 de junho de 2013)

O maior problema apontado pelos operadores do direito em se proceder à oitiva de crianças, testemunhas ou vítimas, é o desafio encontrado pelas polícias judiciário-investigativas de saber qual a melhor metodologia para se inquirir crianças e adolescentes vítimas de atos ilícitos.

A técnica do Depoimento sem Dano é recente, porém, não instantânea, sendo fruto de um avanço histórico de muita maturação, tanto legislativa, quanto social, nesse sentido, lembremos que as Crianças e os Adolescentes, antes, eram vistos não como sujeitos de Direito, mas como objetos de Direito, só se tornando Sujeitos de direitos com o advento da Constituição Federal de 1988 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), momento esse em que houve uma mudança de paradigma.

            Essa mudança de paradigma se deu justamente com os adventos desses diplomas normativos, anotado que a condição de Criança e de Adolescente pressupõe a noção de vulnerabilidade o que, por conseguinte, torna imperiosa a existência de métodos de instrução probatória que sejam compatíveis com os princípios constitucionais de superior interesse da Criança e do Adolescente, em outras palavras, a frieza dos métodos dos Códigos de Processo Civil e Penal não eram adequadas, sendo preciso a criação de uma metodológica própria que atendesse às peculiaridades dos seres em que seria utilizada.           

Conforme defende a Professora Ana Cecília Ribeiro, o modelo contido no CPC de 1973 possui diversos “entraves”, pois as disposições de seu Art; 405, §1, III, as quais foram renovadas pelo Novo CPC (Lei 13.105 de 2015) em seu art. 447, §1º, III, estão em frontal confronto com as previsões do Art. 12 da Convenção Interamericana dos Direitos da Criança, bem como dos §§1 e 2 do Art. 28 do ECA, por exemplo. Sendo tal situação, um dos vários motivos, que tornava necessário o “redesenhar de normas”, pois o paradigma de como se tratar o depoimento de menores já não pode ser mais o mesmo.

Apesar disso, a própria experiência tem revelado que não pode o ordenamento jurídico se usurpar de utilizar desse meio de prova, uma vez que, em muitas situações, torna-se imprescindível, para se cumprir a lei, que se leve em conta o depoimento desses menores de 16 anos, por essa ótica, cabe a seguinte analogia: Em um “mundo ideal”, a oitiva desses sujeitos seria desnecessária, pois a polícia sozinha conseguiria sempre descobrir 100% dos fatos ocorridos tão-só com as suas diligências investigativas, por sua vez, em um “mundo real”, onde a prova pericial obtida pela polícia é, por vezes, parca, faz-se necessário o depoimento de crianças e adolescentes, por serem, em diversos casos, as testemunhas-chave para a solução de um crime.

Diante disso, a pergunta é simples: Em que mundo vivemos? A resposta mais coerente é que seja no mundo real, no qual esse depoimento é necessário, urgindo um meio adequado de obtê-lo.

Nesse contexto, surge o “Depoimento sem Dano” que veio para romper com as barreiras processuais do CPC e do CPP, estando fundamentado em técnicas verdadeiramente interdisciplinares, considerando os sentimentos e as emoções dos envolvidos e, agora a característica que lhe é fundamental, realizado uma única vez, não há primeira e segunda oitiva, sem necessidade de qualquer repetição, para se evitar o trauma de se reviver várias vezes um momento tão repugnante, principalmente para quem é vítima de crime sexual.

A Técnica do Depoimento sem Dano se dá com uso de uma equipe com profissionais de várias áreas (do Direito à Pedagogia), sendo realizada com o uso de duas salas distintas, onde ficam na 1ª sala o Réu, o Juiz, o Promotor de Justiça, os Advogados e o Defensor (Cada um com um ponto eletrônico) e na 2ª sala (totalmente colorida, aconchegante, harmônico com brinquedos e poltronas) ficam a Criança e um Psicólogo

As perguntas são feitas pelo Juiz e repassadas pelo Psicólogo à Criança, sendo que a comunicação entre as salas será feita através do uso de tecnologias de som e imagem, em um ambiente lúdico e em tom de uma simples conversa, sem a frieza e o rigor das delegacias de polícia e das salas de audiência e, também, sem o espetáculo das plateias, em fim, a ideia é se montar um ambiente em que a criança se sinta segura e familiarizada, na tentativa de, sem maiores traumas, conseguir obter informações que só a mesma pode dar.

Dentre os vários benefícios que a técnica do Depoimento sem Dano pode oferecer, apontamos os seguintes:

a) Promover a interdisciplinaridade entre os profissionais;

b) Favorecer a obtenção da verdade real;

c) Causar o mínimo de dano aos sujeitos que são especialmente protegidos pelo Estado de Direito;

d) Intervenção técnica adequada, por meio da criação de uma equipe com o fim específico de inquirir sem macular o inquirido.

 

Outro ponto positivo, muito destacado, foi o fato de que com essa técnica vítima e ofensor ficam em ambientes distintos, o que impede questionamentos indevidos, bem como o constrangimento de reencontro, posto que o “Depoimento sem Dano” visa resguardar que a criança e o adolescente venham a ser “bombardeados” pelos sujeitos processuais que, na busca por seus objetivos, não medem esforços, deixando de lado, por vezes, os interesses da Criança e do Adolescente.

No que tange à sua aplicabilidade, é bom que se deixe bem claro que o Depoimento sem Dano é uma técnica especial e diferente da dogmática processual, contudo que deve respeitar os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e, uma vez respeitada essa condição, não vemos problemas para que seja aplicada livremente em processos que tramitem tanto pelo seara penal, quanto pelo cível, podendo ser colhidos os depoimentos não só através da linguagem verbal, mas por gestos, sinais, desenhos e até pela gravação em elementos de mídia.

Por fim, valendo-nos, novamente, do pensamento da Dra. Ana Cecília Ribeiro, afirmamos que a técnica do Depoimento sem Dano foi criada com o intuito de se respeitar o ideário constitucional de que, hoje, é preciso, mais do que nunca, valorizar a Criança e o Adolescente, dentro do princípio do Cuidado que, por vezes, era engessado pelo CPC, impedindo a concretização das garantias constitucionais da criança, nesse sentido explica a professora:

“A criança reclama aos berros do Estado Democrático de Direito a proteção e o cuidado que estão estampados em suas leis, mas que nem sempre são vividos por esses indivíduos. Assim, a Metodologia do Depoimento sem Dano encontra-se em harmonia com esse anseio, sendo a concretização de princípios constitucionais de proteção, por ser uma forma de coleta de provas menos danoso, reconhecendo à criança o direito de ser tratada como de fato é, como criança” (Citação Oral. I seminário de Ciência Criminais da UESPI, em 20/06/13).

O equilíbrio entre a busca de se fazer justiça pelo poder do Estado e o dever do Estado de se respeitar as peculiaridades de suas crianças e adolescentes é um dos objetivos a que se propõe a técnica do Depoimento sem Dano.

 

Ortiz Coelho da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, Procurador do Município de Picos (Pi), professor de Direito do Trabalho e de Direito e Cidadania da Faculdade São Judas Tadeu e de Preparatórios para Concurso Público do Colégio Machado de Assis.  E-mail dr.ortizcoelho@gmail.com, estamos à disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

Maioridade Penal: Prisão ou Isolamento

16/05/2016

Esta semana temos a honra em postar em nosso Blog uma matéria escrita pelo ilustre professor, amigo, colega atuante em várias causas conosco e mestre em Direito Antônio Gonçalves Honório (Dr. Honório). O professor traz a baila um tema polêmico e atual, Maioridade Penal. Temas que nos traz diversas reflexões. Vejamos:

 

            Maioridade Penal: Prisão ou Isolamento

 

 

            O Brasil vive o grande desafio  de ter que punir criminalmente  cada vez mais  cedo parcela da sociedade ao diminuir de 18 para 16 anos a maioridade penal.  Isso deve aumentar nosso índice de encarcerados e com certeza a angustia das famílias mais pobres, já que é entre elas que incide as maiores transgressões ao sistema dominante.

O desafio sobre esse fenômeno jurídico e social  é grande, pois estamos  retirando  dos pais, da família, da escola, da igreja  e da sociedade civil  o direito de punir seus  adolescentes, e colocando toda a responsabilidade de reeducação e inserção social nas mãos   do Estado. Esse fato confirma a crise de autoridade que vive as instituições meio (família, escola e igreja), e por outro lado, o aparelhamento do Estado sobre a sociedade civil.

Todavia, se existe um sentimento social, político e intelectual   de  que é possível reduzir o maioridade penal, na mesma proporção existe um sentimento de que não podemos simplesmente prender ou isolar os jovens. Entendamos como  prisão redução ou restrição  da liberdade respeitado os direitos humanos. E isolamento como uma higienização social. Isolar está associado ao termo “clamor social” de separar e extirpar parcela da sociedade que não “tem mais jeito” desde sua constituição natural como pessoa. Essa última concepção é danosa pois trás em seu bojo uma visão determinista e preconceituosa sobre determinados seres humanos.

 Até o Antigo Regime as penalidades de uma forma em geral   tinham conotação religiosa pois as condutas ditas criminosas estavam associadas ao pecado, e o  poder da sociedade era maior que o poder do  Estado, assim como o poder patriarcal se equivalia ao poder do Estado.

Por outro lado, com o fortalecimento do Estado Moderno e os conhecimentos laicos as condutas passaram a ser definidas pela lei, pelo Estado e pelo direito que  teve e tem no escritor  Cesare Beccaria um divisor de águas. Vejamos  citações de  Beccaria:

 

Toda pena que não derive da necessidade absoluta, diz o grande Montesquieu, é tirânica; proposição essa que pode ser assim generalizada: todo ato de autoridade de homem para homem que não derive da necessidade absoluta é tirânico. Eis, então, sobre o que se funda o direito do soberano de punir os delitos: sobre a necessidade de defender o depósito do bem comum das usurpações particulares; e tanto mais justas são as penas quanto mais sagradas e inviolável é a segurança e maior a o liberdade que o soberano garante aos súditos. Consultemos o coração humano e nele encontraremos os princípios fundamentais do verdadeiro direito do soberano de punir os delitos, já que não é de esperar nenhum vantagem duradoura da política moral se ela não se alicerçar nos sentimentos indeléveis do homem.

Foi, portanto,  a necessidade que constrangeu os homens a cederem parte da própria liberdade: é certo, pois, que cada um só quer colocar no depósito público a mínima porção possível, apenas a que baste para induzir os outros a defende-lo. A agregação dessas mínimas porções possíveis forma o direito de punir, tudo o mais é abuso e não justiça, é fato, mas não é direito. Observem que a palavra direito não contradiz a palavra força, mas a primeira é antes uma modificação da segunda, isto é, a modificação mais útil à maioria. [1]

 

           

            Dessa forma o grande desafio é saber se existe necessidade  absoluta de criminalizar as condutas do maiores de 16 (dezesseis anos) e como essa pena será executada. Parece que o  maior o desafio é a execução da pena, ou melhor: como será executada a pena aos maiores de 16 (dezesseis anos).

            O fundamento da penalidade moderna  que culmina em  restrição  e ou perda da liberdade está alicerçado em condutas que atentam contra a vida, os bens, a liberdade, a moral social, a segurança social, econômica e  jurídica  em sentido lato, assim como contra a ordem administrativa do Estado por meio da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Segurança Nacional.  

Com  relação a aplicação da penalidade e da  execução penal entendemos que se torna cada dia mais  complexo, não só devido a exigência do direito internacional de observar os  direitos fundamentais da pessoa humana, mas da complexidade que se  forma nos horizontes sociais e a alienação a que está submetido grandes parte de homens e mulheres, que por motivos variados, não tem domínio do seu corpo, de sua vida, e por conseguinte não tem liberdade. Quem não tem domínio sobre seu corpo e não se reconhece como ser humano não é livre.  Como então,  punir e retirar a liberdade de quem não tem, e nem mesmo tem desejo em  tê-la?

Dessa forma, o grande desafio é como tirar ou restringir a liberdade de quem nunca teve liberdade e ou domínio sobre seu corpo, que é o que ocorre com maior parte dos jovens maiores de 16 (dezesseis) anos.

Por fim, entendemos ante ao contexto de complexidade e indeterminação  que nutre ao possíveis apenados,  a execução penal  pode se limitar em simples isolamento.

 

Professor Assistente de Direito da Universidade Estadual do Piauí-UESPI e da Faculdade do Vale do Itapecuru-FAI. Mestre em Direito Internacional Tributário. Especialista em Direito Processual, Administrativo e Constitucional e Especialista em Docência Superior. Possui graduação pela UFPI (1996), graduação em história pela UFPI (1991) e mestrado pela Universidade Católica de Brasília (2012). Atualmente é professor titular da UESPI nas disciplinas de Processo do Trabalho, Direito Tributário e Direito Financeiro. Na FAI de Caxias-MA, Ministra Direito Internacional Público e Privado. Advogado Militante. Publicou em 2013 o livro: Direito Internacional Tributário. Em 2016 publicará outro

 

[1] BECCARIA, Cesar. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martins Fontes, 2008. Pag. 42 e 43.

??Cada Povo tem o Governante que Merece? (Joseph de Maistre, 1753-1821).

16/05/2016

Caros leitores, esta semana recebi uma bela mensagem que gostaria de compartilhar com vocês e dar a ela uma conotação política, tendo em vista o momento em que estamos vivendo. Segue o texto:

O IDIOTA E A MOEDA

    (Arnaldo Jabor)

“Conta-se que numa cidade do interior um grupo de pessoas se divertia com o idiota da aldeia. Um pobre coitado, de pouca inteligência, vivia de pequenos biscates e esmolas.

Diariamente eles chamavam o idiota ao bar onde se reuniam e ofereciam a ele a escolha entre duas moedas: uma grande de 400 RÉIS e outra menor de 2.000 RÉIS. Ele sempre escolhia a maior e menos valiosa, o que era motivo de risos para todos.

Certo dia, um dos membros do grupo chamou-o e lhe perguntou se ainda não havia percebido que a moeda maior valia menos.

- Eu sei, respondeu o tolo. "Ela vale cinco vezes menos, mas no dia que eu escolher a outra, a brincadeira acaba e não vou mais ganhar minha moeda”.

Podem-se tirar várias conclusões dessa pequena narrativa.

A primeira: Quem parece idiota, nem sempre é.

A segunda: Quais eram os verdadeiros idiotas da história?

Portanto, o que importa não é o que pensam de nós, mas sim, quem realmente somos.

O maior prazer de um homem inteligente é bancar o idiota diante de um idiota que banca o inteligente.

A pergunta que eu faço é: quem seremos nestas eleições?

O inteligente que se faz passar por idiota ou o idiota que banca o inteligente?

A escolha é nossa, vamos votar com consciência em candidatos que realmente podem e principalmente querem nos representar ou vamos votar em candidatos que só representam seus próprios interesses?

Míseros R$100,00 (cem reais), R$ 200,00(duzentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) ... e assim por diante, não resolverão o problema daqueles que vendem seus votos, pelo contrário, se o candidato que compra os votos for eleito, ele vai retirar do nosso “bolso” bem mais do que pagou, resultado, faltará remédios em estabelecimentos públicos, escola de qualidade, segurança adequada e você ainda pagará mais impostos, então, quem será o idiota?

Sei que é lugar comum dizer que “o voto não tem preço, mas tem consequências”, mas o mais interessante é percebermos que quem mais sofre com as consequências são justamente aquela parcela da população que vende seu voto, não são todos desta parcela que vendem, lógico, mas geralmente aqueles que trocam, ou melhor, leiloam sua escolha, sim porque comumente não procuram só um candidato,  escolhem a moeda maior e, como a da história,  de menos valor,  passam a recebê-la só de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, enquanto caso escolhessem os melhores candidatos, teriam benefícios contínuos durante todos o 04 quatro anos ou mais, até porque o bom representante deve ser reeleito.

A cada pleito eleitoral se renova a esperança de um país, de um estado ou de um município melhor, cabe a nós mudar, quando couber mudar, ou permanecer, quando considerarmos que a administração do governante está boa. Embora tenha cerca de duzentos anos esta frase é mais atual do que nunca: “Cada povo tem o governante que merece” (Joseph de Maistre( 1753-1821).

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Empresarial, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos à disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

 


 

A Prisão Especial e a Igualdade. Somos Realmente Iguais Perante a Lei?

09/05/2016

A Prisão Especial e a Igualdade. Somos Realmente Iguais Perante a Lei?

Inicialmente, é importante ressaltar que a prisão especial não é uma espécie de prisão provisória, mas um regime de cumprimento das prisões provisórias, ou seja, é uma maneira de manter alguém submetido a uma segregação de sua liberdade antes mesmo de que seja proferida uma decisão condenatória da qual não caibam mais recursos. Após esta decisão final, o preso “especial”, por assim dizer, irá para um estabelecimento prisional comum.

Entendo, conforme ensina o professor Denilson Feitosa, que a sociedade civil não se volta, propriamente, contra a prisão especial, mas contra a sua generalização indevida.

Sigo a opinião do professor Guilherme Nucci de que “não se vai construir uma sociedade justa, separando-se brasileiros por castas, ainda que em presídios”.

De fato, o foco principal que justifica a separação em celas diferentes deveria ser pela pessoa, seu caráter, sua personalidade, sua periculosidade e não pelos títulos que detém.  Qual o problema de se colocar um engenheiro ou um médico ou um matemático – réus primários – com um sapateiro – também primário? Deverão ser separados só pelo grau de instrução? O que faz o engenheiro ser melhor? As oportunidades que teve na vida?

 Acredito que não é esta a intenção da nossa Constituição Federal de 1988, quando se refere à isonomia, entretanto a Lei que prevê o instituto da prisão especial estabelece, em apertada síntese, critérios diferentes de segregação pelo simples fato de o sujeito delituoso possuir um diploma de curso superior, sendo que tal titulação  já lhe dá direito a uma prisão provisória especial.

Deve-se observar sim e separar réus primários dos reincidentes, pessoas de baixa periculosidade dos de alta periculosidade. Não é o fato de se ter um diploma de nível superior que torna o agente menos periculoso, às vezes, até é o contrário. Quanto mais conhecimento se possui, mais perigoso se torna. O furto de uma galinha por um semianalfabeto é bem menos danoso que a subtração de milhões dos cofres públicos por um PHD (pós-doutor), contudo só este último terá direito à prisão especial.

Entretanto, não se pode esquecer de que algumas pessoas, em virtude da função que exercem, devem ser separadas, não só durante a prisão provisória (antes da decisão final), como também após o trânsito em julgado da condenação (após a decisão da qual não caiba mais recurso), isto porque estaria em risco a integridade física, ameaçada em convívio com outros presos. Policiais, juízes, promotores, defensores públicos, entre outros, que atuam na justiça criminal, estes sim, pelo motivo acima exposto devem ser separados dos outros presos, mas nem por isso justificam a estes quaisquer regalias.

Acredito que o instituto da prisão especial deva ser repensado.

 Embora querido, sabemos que é utópico, na atual realidade política brasileira, possibilitar uma prisão “especial” a todos. Sequer temos condições de possibilitar uma prisão digna de seres humanos. 

O problema é mais político que jurídico, preso com sentença transitada em julgado não vota, tem seus direitos políticos suspensos. Se não dá voto, não “merece” a atenção para boa parte de nossos representantes que, diga-se de passagem, em regra, preocupam-se mais em manter a carreira política que no bem estar da coletividade.

De quem é a responsabilidade? Nossa. Do povo. A principal “arma” que temos para melhorar a realidade do nosso país é o voto consciente e honesto. Queremos um país justo e que trate com dignidade a todos. Sem discriminação de raça, sexo ou padrão social.

 Termino meu posicionamento citando Marcelo Semer: “ As penas já não podem ser diferentes entre ricos e pobres (ou diplomados e não instruídos), afinal todos somos iguais perante a lei”.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos a disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

01/05/2016

Semana passada, encontrei um aluno de Direito, que já estava quase formado, sendo que o mesmo começou a tirar algumas dúvidas comigo. Como professor de Direito Constitucional, fiquei curioso e perguntei por quais livros ele estava estudando a matéria, tendo em vista ser a Constituição, no atual sistema de Direito, a base de qualquer formação jurídica. Afinal, o fundamento de todo o ordenamento está na Constituição. Fiquei surpreso com a resposta, ele me disse que não estava estudando por livros, estava decorando toda a Constituição.

Desconfiei não da sua missão, mas se estava realmente aprendendo a matéria. Fiz uma pergunta básica: “o que é Estado Democrático de Direito”? Obtive como resposta somente a localização do artigo que diz que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, mas o aluno não sabia o que de fato significava a referida previsão, não estava aprendendo de fato o conteúdo do Direito Constitucional.

Muito se tem falado, principalmente no momento atual, em Estado Democrático de Direito, mas o que é? Vamos, nesta semana, tentar em uma linguagem simples explicar e tirar dúvidas sobre o tema.

Para facilitar nossa explicação, vamos dividi-la inicialmente em duas fases. Estado Democrático de Direito é a junção de dois institutos jurídicos: o Estado Democrático e o Estado de Direito.

Estado Democrático, em uma conceituação já exposta em outro artigo, pode ser definido, em apertada síntese, como um Estado em que há “um governo do povo, para o povo e pelo povo” (Abraham Lincoln). Já o Estado de Direito é um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito da Lei, ou seja, ninguém está acima da Lei, nem Presidente da República, nem Ministro do Supremo Tribunal Federal, nem Presidente da Câmara e nem Presidente do Senado. Assim, em resumo, temos um Estado em que o povo é o titular de todo o Poder (“um governo do povo, para o povo e pelo povo) em que este mesmo Poder é limitado por Leis (Constituição, Leis Complementares, Ordinárias...) feitas pelo próprio povo através de seus representantes.

Assim, o Estado Democrático de Direito é uma denominação em que se atribuí ao Estado, leia-se país, que se compromete em garantir o respeito pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção legal. Todas as Leis e, por conseguinte, atos do Poder Público devem ter como objetivo final o respeito ao cidadão, abrangendo a vida, a liberdade, a dignidade, a segurança, o lazer, a saúde, dentre muitos outros direitos.

Importante esclarecer, que as Constituições, Lei mais alta na hierarquia e que garante o Estado Democrático de Direito, surgiram com a finalidade inicial de limitar o Poder do Estado frente ao cidadão e garantir que os direitos fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a propriedade, a dignidade e o voto (universal, periódico e secreto) fossem postos de tal forma que, nem mesmo ele, o Estado, tivesse poder de suprimi-los ou sequer meios de reduzi-los.

Daí ter a Constituição criado um núcleo que não pode ser modificado para prejudicar esses direitos, passaram a chamar este núcleo de cláusulas de pedra, entenda como cláusulas não modificáveis para redução ou supressão destes direitos. Por exemplo, não podem os deputados e senadores criarem uma lei ou mesmo mudar a Constituição para acabar com o direito ao voto.

Muito se fala, hoje, que o voto é um instituto sagrado e deve ser respeitada a vontade do povo. Falar que é sagrado é um exagero, mas é sim um instituto indispensável para chamar um Estado de democrático, afinal é o meio adequado e legítimo, leia-se mais justo, para que o povo escolha seus representantes.

Inviável imaginar que, para ser criada uma lei no Brasil, teríamos que perguntar a opinião de cada brasileiro acima de 16 anos sobre essa tal lei e, com estes, tivéssemos que discuti-la. Passaríamos muitas décadas para aprovar uma só lei. Ora, se mediante nossos representantes, 513 deputado federais e 81 senadores, tivemos discussões que levaram 25 anos para se criar uma lei, imagine se nessa discussão se colocasse mais de 100 milhões de brasileiros, quantos Maracanãs deveriam existir para comportar tanta gente? Os deputados e os senadores são representantes do povo e dos estados para facilitar a criação das leis, para fiscalizar as contas públicas e, excepcionalmente, para autorizar o julgamento e, por conseguinte, julgar os chefes do executivo, entenda-se prefeitos, governadores e presidentes da República.

Não são nossos patrões, pelo contrário são nossos funcionários, pagos com o dinheiro de nossos impostos, para realizar o que for melhor para o povo, o que chamamos tecnicamente de bem comum. Se não fizerem nossa vontade, podemos demiti-los e o instrumento natural para isso é o voto, direito garantido, porque vivemos em um Estado Democrático de Direito.

Johilse Tomaz da Silva, advogado do escritório Ayres & Tomaz, ex-professor de Ciência Política, Empresarial, Constitucional, Penal, Processo Penal da UESPI e da Rsá. E-mail johilse@yahoo.com.br, estamos à disposição de nossos leitores para sugestões de matérias e críticas, sejam elas positivas ou negativas.

 

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